Das Partes
Agradecemos por ter escolhido a SERVCLOUD HOSTING SOLUTIONS, como seu parceiro de infraestrutura e soluções. A ServCloud provê serviços de HOSPEDAGEM DE SITES, REVENDA DE HOSPEDAGEM, SERVIDORES VPS/CLOUD, SERVIDORES DEDICADOS e COLOCATION.
PARTES: SERVCLOUD HOSTING SOLUTIONS, com sede na cidade de João Pessoa - PB, na Rua Waldemar de Mesquisa Accioly, nº 586, inscrito no CNPJ sob o nº 30.855.701/0001-73, doravante denominado simplesmente “SERVCLOUD”, e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da SERVCLOUD, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.
1 - Objeto
1.1 Constitui objeto do presente contrato a hospedagem das páginas que comporão o site do CONTRATANTE, assim como serviços avulsos como hospedagem de sites, revenda de hospedagem, registro de domínios, vps, cloud, servidores dedicados, colocation e todos os serviços oferecidos pela servcloud através do site servcloud.com.br.
1.2 O CONTRATANTE poderá escolher o plano ou serviço que melhor lhe convier e contratar, no todo ou em parte, os serviços opcionais mencionados no preâmbulo do presente, no momento da celebração, serviços complementares após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.
1.3 Na contratação do plano escolhido pelo CONTRATANTE, o mesmo poderá optar por itens adicionais além do serviço escolhido, cujos valores são especificados no site servcloud.com.br.
1.4 O contrato terá início a partir da data de solicitação da abertura da conta (conforme registrado em nosso sistema), com sua duração sendo por prazo indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente contrato, firmado por prazo indeterminado, poderá ser rescindido, por ambas as partes, mediante abertura de chamado através da área de cliente da servcloud (https://central.servcloud.com.br), sem que seja devida qualquer indenização.
2 - Código (PIN) e Senhas Privativas
2.1 O CONTRATANTE fará uso de um código ÚNICO de usuário (PIN) e criará uma senha privativa de caráter sigiloso, que serão solicitados pela equipe da SERVCLOUD para que o devido atendimento seja prestado. O CONTRATANTE se compromete em não passar nenhuma destas informações para terceiros e se responsabilizará pelo sigilo destes dados.
2.2 O e-mail cadastrado, código PIN e senhas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a SERVCLOUD, pelo uso do seu código privativo e a respectiva senha privativa.
2.3 Em caso de uso indevido, por parte do CONTRATANTE ou terceiros, do código de usuário do CONTRATANTE e da senha privativa, a SERVCLOUD poderá rescindir, independentemente de notificação prévia, o presente Contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento (art. 421 do Código Civil).
3 - Dados Cadastrais
3.1 O CONTRATANTE deverá informar para a SERVCLOUD todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas estas informações.
3.1.1 O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar na rescisão do contrato firmado entre a SERVCLOUD e o CONTRATANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
3.2 O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 3.1 seja feito e mantido pela SERVCLOUD, bem como autoriza a SERVCLOUD a fornecer as informações constantes de referido cadastro (I) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis, (II) aos órgãos de registro de domínio, e (III) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou recursos ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A SERVCLOUD COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.
3.3 O CONTRATANTE deverá solicitar a SERVCLOUD sempre que precisar realizar alterações nos dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no endereço, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato. Estas alterações deverão ser solicitadas com a abertura de um chamado para o departamento financeiro.
4 - Responsabilidades do Contratante
São obrigações do CONTRATANTE:
4.1 Efetuar, no vencimento, o pagamento das mensalidades, taxas e/ou anuidades referente aos serviços contratados.
4.2 Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do domínio junto ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de domínios no Brasil ou no exterior. Neste sentido, a SERVCLOUD não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo domínio, seja esta nacional ou estrangeira.
4.3 Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a SERVCLOUD, o código único PIN e a respectiva senha, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso, e todas as ações realizadas, incluindo, mas não limitando-se aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.
4.4 Abster-se de fazer uso da hospedagem, manutenção de domínio, ou qualquer outro produto regulado pelo presente instrumento, para propagar ou manter conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) enviem mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (f) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (g) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violem o sigilo das comunicações; (j) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (l) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obtenham ou tentam obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (n) reproduzir, vender e distribuir de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.
4.5 Assumir integralmente, seja a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas na cláusula 4.4 supra, por todos os dados que vier a hospedar, bem como pelos serviços e informações que prestar, a partir dos recursos objeto deste Contrato. Desta forma o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal, por todos os dados hospedados, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados que o mau uso da hospedagem vier a causar a SERVCLOUD e/ou terceiros. Sendo a SERVCLOUD compelido a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo CONTRATANTE, fica o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a SERVCLOUD dos ônus legais e financeiros em que a SERVCLOUD vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
4.6 Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso (phishing) ou ameaçador, incluindo vírus, worm ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que a SERVCLOUD, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O CONTRATANTE declara-se ciente de nossas políticas de tolerância zero para práticas de SPAM e PHISHING.
4.7 Assegurar que o plano escolhido atenderá a sua demanda de forma satisfatória, uma vez que apenas o CONTRATANTE tem pleno conhecimento da destinação da hospedagem contratada. No entanto, caso o CONTRATANTE opte por um plano compartilhado, ficará condicionado aos recursos contratados no ato da assinatura. Para casos em que houver uso de recursos em demasia sendo este comprovado pela nossa equipe, a fim de prejudicar o correto funcionamento dos serviços a conta responsável poderá ser suspensa, mediante notificação e cancelamento se for o caso.
4.8 Em planos de hospedagem e revenda de hospedagem, será de responsabilidade do CONTRATANTE manter cópias próprias de backups atualizadas de todos os seus dados hospedados com a SERVCLOUD. A SERVCLOUD reserva-se ao direito de manter backups semanais (realizados APENAS aos finais de semana) em seus servidores. A SERVCLOUD NÃO FAZ backup de arquivos nos formatos *.zip *.iso *.wpress *.tar.gz *.rar nem permite que nossos servidores sejam usados para armazenamento de arquivos. Todos os arquivos que são enviados para LIXEIRA são EXCLUÍDOS com 7 dias automaticamente dos servidores de hospedagem e revenda. Para armazenamento de arquivos, recomendamos serviços do google drive ou one drive caso queira armazenar arquivos com essas extensões. Ao enviar para nosso servidor, esteja ciente de que estes arquivos são automaticamente removidos. Qualquer nova conta, precisa de no mínimo 1 semana para geração do primeiro backup. Já em planos corporativos (VPS, CLOUD e Dedicados) a servcloud NÃO realiza backups ou cópias de segurança. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu próprio backup ou encontrar uma solução para isso. Ao contratar nossos serviços, você está de acordo em manter seu próprio backup em um lugar seguro. É responsabilidade do CONTRATANTE configurar qualquer rotina de backup no servidor dedicado. Se precisar de auxílio para restaurar backups, nossa equipe pode como cortesia tentar ajudar mas isso não deve ser usado como um direito. Uma vez que a cobertura de nosso suporte se limita à estrutura física do servidor, o cliente ficará responsável pela manutenção do ambiente e por seguir as boas práticas de uso de seus atributos (Reputação de IP, logs, otimizações, configurações e segurança das aplicações armazenadas no servidor e utilização correta de recursos como espaço em disco, transferência, memória e outros).
4.9 Informamos ainda que será de total responsabilidade do CONTRATANTE a manutenção e atualização de seus sites e aplicações, não tendo a ServCloud nenhuma responsabilidade sobre eventuais sinistros causados por vulnerabilidades em suas aplicações.
5 - Responsabilidades da ServCloud
São responsabilidades da SERVCLOUD decorrentes do presente Contrato:
5.1 Prover conectividade dos servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do Conteúdo do CONTRATANTE, nos termos relativos ao Plano contratado.
5.2 Gerenciar a infraestrutura em que estiver hospedado o servidor que armazena o conteúdo do CONTRATANTE, mantendo versões atualizadas de softwares, componentes e funções de programação, devidamente atestadas pelos respectivos fabricantes, eximindo-se de quaisquer prejuízos, perdas ou gastos com reconfiguração das aplicações hospedadas, que estas atualizações possam eventualmente gerar para o CONTRATANTE.
5.3 Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor que hospeda o conteúdo do CONTRATANTE e a internet.
5.4 Aplicar os melhores esforços para que o sistema de IP protegido, ou aquele eventualmente contratado como recursos adicionais, bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem hospedados os Conteúdos do CONTRATANTE. A SERVCLOUD, no entanto, se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes da transposição do IP protegido através da internet.
5.5 Em planos de hospedagem e revenda de hospedagem, realizar e manter backups SEMANAIS (realizados APENAS aos finais de semana) onde o conteúdo do backup se sobrescreve a cada fim de semana. A SERVCLOUD NÃO FAZ backup de arquivos nos formatos *.zip *.iso *.wpress *.tar.gz. Para esses casos, os planos corporativos (VPS / dedicados) são os recomendados. Qualquer nova conta, precisa de no mínimo 1 semana para geração do primeiro backup. A utilização do backup constitui prerrogativa exclusiva da SERVCLOUD apenas para garantir a restauração de dados para os casos em que houver falha na prestação do serviço por parte da SERVCLOUD. Qualquer nova conta, precisa de no mínimo 1 semana para geração do primeiro backup.
5.6 A SERVCLOUD não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado na internet, razão pela qual não é responsável por qualquer material ilegal e/ou difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável de qualquer forma ou, ainda, que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito.
5.7 A SERVCLOUD não é responsável pelos serviços prestados pelas entidades que respondem pela administração e registro de domínios na internet.
6 - Responsabilidade Pelo Domínio
6.1 O nome de domínio é escolhido pelo CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas.
6.2 O CONTRATANTE não poderá escolher como designação de domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido registradas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO ORA CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
6.3 Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer momento nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e-mail), bem como os planos contratados que estejam vinculados aos mesmos, que façam qualquer referência, no todo ou em parte, a SERVCLOUD e/ou a expressão SERVCLOUD, bem como de quaisquer outras marcas de propriedade da SERVCLOUD, independentemente de representarem iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.
6.4 A SERVCLOUD não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.
6.5 A SERVCLOUD não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CONTRATANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.
6.6 É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro.
6.7 A SERVCLOUD não garante que o registro de determinado domínio junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a SERVCLOUD se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente.
6.8 Na hipótese do CONTRATANTE deixar de realizar o pagamento do registro/renovação de um domínio, perderá automaticamente o direito ao domínio registrado, passando este a ficar disponível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial.
6.9 O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a SERVCLOUD e o CONTRATANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO DOMÍNIO REGISTRADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
6.10 O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento dos dados fornecidos para o registro de um domínio seja mantido pela SERVCLOUD bem como autoriza a SERVCLOUD a fornecer as informações às ENTIDADES REGULADORAS.
6.11 Todos os dados informados pelo CONTRATANTE e repassados pela SERVCLOUD às ENTIDADES REGULADORAS poderão ser consultados publicamente por terceiros, por internet através do serviço #whois#, de forma que o CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma solicitar o sigilo dos mesmos.
6.12 Não obstante, as obrigações constantes na cláusula 6, o CONTRATANTE declara-se ciente das condições especificas de Registro de Domínio que consta no Contrato de Registro e Manutenção de Nome de Domínio, disponível no endereço eletrônico.
7 - Responsabilidade Pelos Conteúdos
7.1 O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos recursos ora contratados, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na cláusula 4.4
7.2 A SERVCLOUD não controla os Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos recursos e Planos ora contratados. No entanto, se a SERVCLOUD detectar ou for notificada de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a SERVCLOUD a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO, nos termos estabelecidos neste contrato.
8 - Licenças de Software
8.1 Dependendo do Plano escolhido pelo CONTRATANTE, a SERVCLOUD outorgará ao CONTRATANTE, em caráter não exclusivo e não transferível, licenças de uso de softwares de propriedade da SERVCLOUD e/ou de terceiros que tenham licenciados tais softwares a SERVCLOUD, caso em que é concedida ao CONTRATANTE uma sub-licença do uso do software, não exclusiva e a título oneroso.
8.2 O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar os Softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização dos mesmos ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.
8.3 A SERVCLOUD não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer produtos e/ou itens oferecidos pela SERVCLOUD, por parte do CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter a SERVCLOUD livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.
8.4 O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares são disponibilizados da forma como se encontram, não concedendo a SERVCLOUD qualquer garantia de que qualquer dos Softwares será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos Softwares destinem-se a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que a SERVCLOUD não será responsável por perdas e danos de qualquer naturez causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, dos produtos e/ou itens, nos termos desta cláusula.
8.5 O uso de qualquer dos Softwares, no todo ou em parte, em condições contrárias às dispostas no presente Contrato acarretará a possibilidade de a SERVCLOUD rescindir, não somente a licença de uso dos Softwares ora concedida, como também o presente Contrato.
8.6 Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pela SERVCLOUD são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade exclusiva da SERVCLOUD ou de terceiros licenciantes. Qualquer violação a esses direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiro utilizando-se de seu login e senhas SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE, estando a SERVCLOUD autorizado a adotar todas as medidas legais cabíveis para assegurar a sua proteção, INCLUSIVE PROMOVER A SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
9 - Utilização dos Recursos
9.1 Os Planos contratados estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); (e) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações. Nas hipóteses anteriormente citadas, a SERVCLOUD deverá, sempre que possível, informar ao CONTRATANTE sobre a possibilidade ou ocorrência de interrupções ou falhas.
9.2 Dentre os recursos que poderão ser contratados pelo CONTRATANTE está o recurso de e-mails. O espaço destinado a e-mail (caixas postais) é disponibilizado para o recebimento de mensagens, não devendo ser utilizado como depósito permanente de informações do CONTRATANTE. O espaço em disco para e-mails máximo suportado em plano compartilhado é de 200GB por conta cPanel, exceto os casos de plano personalizados. O espaço destinado a e-mail é disponibilizado para comunicação, não devendo ser utilizado para distribuição de informação ou e-mail marketing, devendo o usuário que precise destes recursos contratá-los especificamente. O CONTRATANTE declara estar ciente das regras de utilização disponíveis no site do produto.
9.3 Ao contratar um Plano, o CONTRATANTE terá disponível um recurso denominado painel de controle (Painel de Controle) acessível para controle e consulta, inclusive quanto a seus Conteúdos, sem qualquer custo adicional.
9.4 O CONTRATANTE declara e garante, ao contratar a Hospedagem compartilhada, que tem pleno conhecimento de que caso o volume de transferência, processamento e memória seja elevado isso poderá ocasionar falhas nos recursos disponibilizados, bem como suspensão de funcionamento de um servidor.
9.5 O CONTRATANTE se compromete a ABSTER-SE de realizar qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor, incluindo, mas não se limitando a utilização de volume de transferência de dados, processamento e memória que afete a estabilidade do servidor, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela SERVCLOUD, SOB PENA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO. Caso haja reincidência do CONTRATANTE em práticas que ocasionem prejuízo ao regular funcionamento do servidor, a SERVCLOUD se reserva no direito de proceder ao CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DO BACKUP E MIGRAÇÃO DO CONTEÚDO E DEMAIS DADOS PELO CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE autoriza a SERVCLOUD adotar qualquer medida que se faça necessária ou conveniente para impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor, INCLUSIVE PROVIDENCIANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO.
9.6 Em caso do CANCELAMENTO DO PLANO contratado pelas razões constantes nas cláusulas acima, o CONTRATANTE se compromete a realizar o backup e a migração dos dados (softwares, conteúdos, etc) hospedados na SERVCLOUD, no prazo de 7 (sete) dias a contar do envio da Notificação, uma vez que todos os dados serão apagados dos servidores da ServCloud após este prazo sem possibilidade de recuperação dos mesmos.
9.7 Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que a SERVCLOUD não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por invasões ou alterações na hospedagem do CONTRATANTE, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. A SERVCLOUD neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação pela SERVCLOUD, no prazo compatível com a complexidade do problema.
10 - Política dos Planos Ilimitados e espaço em disco
10.1 Definimos como espaço a quantidade de dados gravados no disco, tais dados podem ser: (arquivos de código, E-mails, imagens, vídeos entre outros). Já transferência ou tráfego definimos como a quantidade de informações trafegadas entre nossos servidores e os usuários / visitantes de seus sites. Dessa forma o termo Ilimitado quer dizer que não há restrições sobre o espaço e tráfego consumido pelos arquivos que fazem parte de seu site, desde que os arquivos hospedados sejam exclusivamente para o funcionamento do site. Restrições mais detalhadas serão descritas mais abaixo.
10.2 Nenhuma cobrança adicional será gerada referente ao uso do espaço em disco e tráfego utilizado. Todas as cláusulas contratuais atualmente em vigor e que não se relacionem a limites de espaço e transferência ficam integralmente mantidas. Em caso de dúvidas sobre a aplicação do contrato ou o presente anúncio, de caráter promocional, prevalecerão as disposições do contrato.
10.3 Esteja ciente de que ter espaço em disco e transferência ilimitados não permite a você prejudicar o bom funcionamento de nossos servidores e/ou rede, para fins ilícitos ou que afronte de qualquer outra maneira ou legislação em vigor.
NÃO É PERMITIDO
10.4 As contas não poderão ser utilizadas com o intuito de distribuir ou armazenar(disco virtual) uma quantidade não usual de arquivos multimídia. Qualquer site que esteja armazenando arquivos multimídia em mais de 70% da utilização total, seja em termos de tamanho total ou número de arquivos, será considerado como quantidade não usual de arquivos multimídia. Produtos corporativos (VPS / Dedicados) são mais adequados para atender esta necessidade.
10.5 Armazenar arquivos em todos os formatos que sejam protegidos por direitos autorais.
10.6 Utilizar os planos compartilhados para servirem como espelho de outros sites ou utilizar a hospedagem como servidor de upload de arquivos no estilo de sites como MegaUpload e RapidShare ou para armanezar arquivos nos formatos *.zip *.iso *.wpress *.tar.gz. Para esses casos, os planos corporativos (VPS / dedicados) são os recomendados.
11 - Vigência e Rescisão Contratual
11.1 O presente instrumento vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado pelo CONTRATANTE, conforme selecionado dentre as opções da página anterior, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos.
11.2 Caso o CONTRATANTE solicite cancelamento do Plano ou ocorra rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, se for o caso, sem prejuízo de eventual pagamento de multa por rescisão antecipada descrita na página de oferta/promoção, juros e correção monetária.
11.3 O CONTRATANTE, ao solicitar o cancelamento da assinatura, NOS PLANOS DE PERIODICIDADE MENSAL, reconhece que terá direito de uso do plano contratado até o fim do período já pago, ficando a SERVCLOUD isenta de ressarcimento do valor já pago referente única e exclusivamente aquele período.
11.4 Além das hipóteses de rescisão já previstas neste contrato, as partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente contrato, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.
11.5 Nas hipóteses descritas neste contrato em que houver notificação prévia, o CONTRATANTE terá 07 (sete) dias corridos para sanar a infração apontada. Se após o prazo de 7 (sete) dias corridos a infração persistir, o Contrato será rescindido de pleno direito, sem quaisquer ônus para a SERVCLOUD.
11.6 O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mas não limitando-se, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para a SERVCLOUD ou direito de indenização ao CONTRATANTE. A SERVCLOUD não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na SERVCLOUD.
11.7 Para os planos de Hospedagem e Revenda de Hospedagem, contas inadimplentes por mais de 30 dias serão removidas do servidor automaticamente. Após a remoção das contas do servidor, o CONTRATANTE não poderá mais requerer o backup, mesmo após o pagamento.
12 - Preço e Condições de Pagamento
12.1 O preço a ser pago pelo CONTRATANTE será aquele indicado pelo Plano contratado pelo CONTRATANTE, constante da página de contratação do produto, de acordo com a periodicidade escolhida.
12.2 O valor indicado no Plano poderá ser acrescido dos outros valores referentes a itens opcionais e/ou adicionais, na medida da contratação, quando aplicáveis, conforme o descrito neste Contrato.
12.3 Na hipótese de contratação de registro de domínio, o CONTRATANTE pagará a SERVCLOUD uma taxa de manutenção anual para cada domínio, no valor estipulado na página de contratação, sem prejuízo da obrigação previstas na cláusula 6.
12.4 O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado conforme opção feita pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento nas modalidades (I) boleto bancário; (II) cartão de crédito ; (III) PayPal ou (IV) bitcoins. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE este declara expressamente, desde já, concordar com que a SERVCLOUD efetue débitos em seu cartão de crédito ou PayPal, na periodicidade de pagamento mencionada na página de oferta relacionada ao serviço/produto objeto deste Contrato.
12.4.1 Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via boleto bancário ficará obrigado ao pagamento de taxa para a cobertura das despesas, tais como manuseio e impressão, incorridas em função da conveniência que lhe é proporcionada por tal meio de pagamento. O não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE do pagamento em dia, podendo o CONTRATANTE acessar as informações quanto aos seus pagamentos devidos no Painel de Controle.
12.5 Os valores relativos às taxas de inscrições e à primeira anuidade pela manutenção de domínio serão pagos no ato da contratação.
12.6 Os valores de inscrição e da anuidade não serão devolvidos na hipótese de rescisão contratual.
12.7 Os valores relativos às anuidades de registro de domínio terão vencimento após 01 (um) ano da contratação da manutenção, devendo ser pagos, antecipadamente, a cada ano, no vencimento do mês correspondente à contratação do Plano e recursos adicionais.
12.8 Na hipótese do não pagamento das mensalidades na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em: (I) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito devidamente atualizado nos termos do item (II) abaixo, calculados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; (III) atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período; caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir ou, na falta desse, outro índice que contemple a perda de poder aquisitivo da moeda brasileira; e (IV) multa moratória de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.
12.9 O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 3 (três) dias corridos implicará na suspensão do serviço. Caso o atraso do pagamento venha a ser igual ou superior a 30 (trinta) dias, a SERVCLOUD poderá cancelar definitivamente a hospedagem do CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos.
12.9.1 No caso de suspensão dos serviços, por atraso no pagamento superior a sete dias, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 horas úteis após o pagamento do débito.
12.10 A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular do Plano e às eventuais consequências do seu não pagamento.
12.11 A SERVCLOUD somente poderá efetuar reajuste nos preços de suas assinaturas em períodos iguais ou maiores do que 30 (trinta) dias, contados a partir da data do último reajuste realizado. O valor deste contrato poderá ser reajustado anualmente, utilizando o acumulado dos últimos 12 (doze) meses dos índices IPCA ou IGPM, para todos os serviços que estiverem ativos por mais de 12 (doze) meses. O reajuste será negociado livremente entre as partes.
13 - Disposições Gerais
13.1 O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
13.2 Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos recursos objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
13.3 A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
13.4 O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.
13.5 Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE sem a prévia comunicação a SERVCLOUD, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência à data da efetiva cessão dos mesmos, sob pena de rescisão deste Contrato sem quaisquer ônus a SERVCLOUD. De outro lado, A SERVCLOUD poderá ceder o presente contrato a qualquer empresa do seu Grupo Econômico, seja ela controlada, controladora, afiliada, subsidiária, sem que isso implique em qualquer alteração das condições contratuais ora avençadas.
13.6 O CONTRATANTE, expressamente, aceita que a SERVCLOUD envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pela SERVCLOUD.
13.7 O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: a) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o Plano objeto deste contrato; b) SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO; c) reconhecer que o presente contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação verbal PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE LIGAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SERVCLOUD ou com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente contrato; e d) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.
13.8 A SERVCLOUD reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CONTRATANTE por correio eletrônico (e-mail), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 7 (sete) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.
13.9 Os canais de atendimento disponíveis ao CONTRATANTE são os seguintes: (I) telefone número 11 3090-1237; (II) atendimento online via chat ou por e-mail no endereço. Referidos canais de atendimento poderão ser alterados a qualquer tempo pela SERVCLOUD, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.
14 - Acordo entre as partes
14.1 As partes acordam que a ServCloud, estará isenta de qualquer responsabilidade e da obrigação de indenizar, a qualquer título, o CONTRATANTE, nos seguintes casos:
a) Falta de atendimento e suporte técnico, por falta de energia elétrica e serviços telefônicos;
b) Problemas de acesso ao site, decorridos em empresas telefônicas nacionais e internacionais;
c) Manutenção corretiva dos equipamentos e programas da ServCloud;
d) Uso inadequado dos serviços pelo CONTRATANTE ou seus usuários;
e) Perda de dados, arquivos e informações por qualquer motivo;
f) Falha no provedor de acesso do CONTRATANTE;
g) Força maior e fenômenos naturais, que venham a intervir no funcionamento do nosso link.
15 - Foro
15.1 As partes elegem o Foro Central da Comarca de João Pessoa Paraiba, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este contrato será válido a partir do aceite no ato da contratação. Leia atentamente as condições abaixo.
Havendo dúvidas entre em contato conosco. (Última Rev. 8/3/2021)
