O registro de software no INPI é uma etapa importante após o desenvolvimento de um programa ou aplicativo.
Se você já tem um software ou acabou de desenvolver um app, saiba por que registrar-se no INPI é crucial, inclusive contra ataques de terceiros.
O registro não ser obrigatório, mas existem leis que garantem a proteção da ideia do projeto em si.
As leis de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), garantem ao idealizador do projeto direitos legais em caso de cópia ou pirataria, por exemplo.
Neste artigo criado pela ServCloud, você irá entender tudo sobre o Registro de Software pelo INPI.
Acompanhe.
O que é INPI?
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), é um órgão vinculado ao Ministério da Economia, criado em 1970.
Seu principal objetivo é garantir o aperfeiçoamento, disseminação, gestão e concessão, além de garantir os direitos de propriedade intelectual para a indústria.
O registro de software é realizado no INPI que oferece outros serviços como:
- Registros de marcas e de desenhos industriais;
- Indicações geográficas;
- Programas de computador;
- Topografias de circuitos;
- Concessões de patentes;
- Averbações de contratos de franquia.
Entre outros.
Qual a importância do registro no INPI?
O registro no INPI comprova a autoria do desenvolvimento em caráter jurídico de um software para computador ou aplicativo, relativos à concorrência desleal.
Isso garante ao detentor do software ou aplicativo maior segurança em relação ao seu negócio.
A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua solicitação.
O processo de registro requer a criptografia do texto ou do arquivo que contenha o código-fonte.
Nele estão contidos os algoritmos que irão transformá-lo em digital hash.
O digital hash é chamado de resumo, necessário para o registro junto ao INPI.
O que diz a Lei de Software (9.609/98)?
Terceiros que procederem de forma desautorizada, reproduzindo o conteúdo para fins comerciais podem ser penalizados na esfera da lei.
A Lei de Software garante ao titular da ideia exigir a interrupção da prática.
As medidas judiciais são expostas na esfera cível ou penal, se tratando de crime a violação dos direitos autorais de programas de computador.
O Artigo 12 da Lei de Software estabelece que violar direitos de autor de programa de computador pode acarretar em detenção de seis meses a dois anos ou multa.
1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:
Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa.
2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
Vantagens ao registrar um software
Como dito, não é obrigatório por lei o registro, mas é parte da segurança do projeto, portanto, é indicado realizá-lo.
Os benefícios ao fazer o registro de software são muitos, veja:
- Mais segurança jurídica aos seus criadores/titulares;
- Abrangência de proteção a nível internacional;
- Permite o titular a participar de licitações governamentais ou privadas;
- Facilita o processo de transferência de direitos;
- Agrega valor ao estabelecimento empresarial do titular.
- Propicia do ponto de vista comercial, mais confiabilidade entre com parceiros/clientes.
Esses são bons motivos para realizar o registro de softwares junto ao INPI, uma vez que oferece muitas vantagens.
Confira as perguntas frequentes em relação ao registro de programa de computador junto ao INPI.
FAQ – Registro de Software
Quanto custa o registro de software?
O valor do Registro de Programas de Computador é de R$ 185,00, referente às taxas, segundo a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI.
Após emitir a GRU e pagar o documento, um número será gerado. Este será importante para o processo de registro.
Quem pode solicitar o registro de software?
Qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica pode solicitar o registro de software.
Qual a validade do registro de programa de computador?
Como dito no início deste artigo, a validade do registro de programa de computador é de 50 anos a partir da sua criação ou publicação.
Qual a abrangência do registro?
O registro realizado no Brasil oferece cobertura internacional, abrangendo os 175 países signatários da Convenção de Berna (Suíça, 1886).
A convenção prevê proteção das obras intelectuais como também as obras literárias, artísticas.
Como funciona o procedimento de registro de software no INPI?
Para realizar o registro de programas de computador, você pode acessar o site e-Software e preencher o formulário on-line.
É neste momento que você deverá inserir o resumo hash e a Declaração de Veracidade (DV) assinada digitalmente.
A Declaração de Veracidade (DV) deve será criada no sistema Guia de Recolhimento da União (GRU).
Feito todo o processo, a média de espera até a publicação do registro do software é de 10 dias.
Passado este período, é possível acompanhar o andamento da solicitação on-line, através da Revista da Propriedade Industrial (RPI), sempre às terças-feiras.
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